Reembolso e Cancelamento

Duas relações diferentes acontecem aqui: a sua com a TrackPag, e a do seu cliente com você. Este documento separa as duas, porque as regras não são as mesmas.

1. As duas relações

Quem vende é você. O contrato de compra e venda é entre você e seu cliente. A TrackPag processa o pagamento — não vende o produto, não entrega e não decide se cabe devolução.

Portanto: pedido de reembolso do comprador é resolvido com você. Cobrança de taxa da plataforma é resolvida conosco.

2. Direito de arrependimento do consumidor

Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial — pela internet, por link ou por telefone — o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. É o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse prazo o consumidor não precisa justificar nada, e os valores pagos devem ser devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados.

Esse direito é irrenunciável. Nenhuma cláusula sua, nossa ou de qualquer outro fornecedor pode afastá-lo. Prazo de garantia menor, taxa de cancelamento ou “venda final” não valem contra o art. 49.

Como lojista, você é o fornecedor perante o consumidor e é quem responde por esse direito. Recomendamos deixar sua própria política visível no checkout — a personalização do checkout permite isso.

3. Como devolver um pagamento ao seu cliente

A devolução de um PIX recebido é solicitada por você, e nós a encaminhamos à instituição de pagamento. Ela pode ser total ou parcial.

O valor devolvido é debitado do seu saldo disponível
A taxa cobrada na entrada é estornada junto, proporcionalmente ao valor devolvido — você não paga taxa sobre venda desfeita
Se o saldo não cobrir, o valor fica como débito e é compensado com recebimentos futuros
O prazo de crédito na conta do pagador depende do banco dele

4. Contestação pelo banco do pagador (MED)

Independente de pedido feito a você, o pagador pode contestar um PIX junto ao banco dele pelo Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central, nas hipóteses da regulamentação — principalmente suspeita de fraude.

Quando isso acontece:

O valor é bloqueado no seu saldo enquanto durar a análise
Avisamos você pelo painel e por e-mail
Você pode enviar comprovação de entrega, conversa com o cliente e nota fiscal
Determinada a devolução, o valor é debitado; rejeitada a contestação, volta para disponível

A decisão é do arranjo de pagamento e das instituições envolvidas, não nossa. O que fazemos é reter, informar e encaminhar sua defesa.

5. Assinaturas e cobrança recorrente

O assinante pode cancelar a qualquer momento, e o cancelamento vale para os ciclos seguintes — não gera devolução automática do período já pago e usufruído, salvo se sua política for mais generosa ou se o serviço não tiver sido prestado.

A autorização de débito recorrente também pode ser revogada pelo pagador diretamente no aplicativo do banco dele, e nesse caso as próximas cobranças deixam de ser efetuadas.

6. Taxas da TrackPag

Nossas taxas incidem sobre transação aprovada e são debitadas no crédito. Não há mensalidade nem taxa de adesão.

Devolvida a venda, a taxa correspondente é estornada como descrito na seção 3. Cobrança indevida da nossa parte é corrigida e devolvida integralmente — escreva para contato@stuiky.com.

7. Encerrar sua conta

Você pode encerrar quando quiser, sem multa e sem carência. Antes, saque o saldo disponível e aguarde encerrar disputa em aberto — valor bloqueado só é liberado ao fim da análise.

8. Reclamação

Escreva para contato@stuiky.com. Se não resolvermos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, ao consumidor.gov.br e ao Judiciário. Reclamação sobre a liquidação em si pode ser dirigida à instituição de pagamento responsável ou ao Banco Central.