Termos de Uso

A TrackPag é operada por 68.311.367 FLAVIO LEANDRO DE MELO, CNPJ 68.311.367/0001-60, com sede em Rua Eleuzine Pereira da Silva, 112 — Bairro Novo, Camocim de São Félix/PE, CEP 55665-000.

Somos uma plataforma de tecnologia para recebimento de pagamentos. Fornecemos checkout, links de pagamento, cobrança recorrente, API e painel de controle. A liquidação financeira é executada por instituições autorizadas pelo Banco Central com as quais mantemos contrato — não somos instituição financeira e não realizamos atividade privativa de instituição autorizada.

Para contratar você precisa:

• Ter 18 anos ou mais, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída
• Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados
• Concluir a verificação de identidade (KYC) descrita na seção 3
• Não constar em listas restritivas de sanções ou de prevenção à lavagem de dinheiro

A conta é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que acontecer nela, incluindo o uso por terceiros a quem você deu acesso.

Antes de liberar o painel, verificamos sua identidade. Pedimos documento oficial com foto, uma selfie e, para pessoa jurídica, o cartão CNPJ. A análise é feita por nossa equipe.

Podemos recusar, suspender ou pedir documentos adicionais a qualquer momento, inclusive após a aprovação inicial, quando houver divergência de informação ou indício de risco. Como tratamos esses dados está descrito na Política de Privacidade.

Não é permitido usar a TrackPag para cobrar por atividade ilícita ou por qualquer das seguintes:

• Jogos de azar não autorizados, apostas irregulares e esquemas de pirâmide
• Venda de produto falsificado, contrabandeado ou de origem ilícita
• Conteúdo que viole direito autoral de terceiro
• Material de abuso, exploração sexual ou violência
• Substâncias, armas e produtos de comércio proibido ou restrito sem licença
• Financiamento de atividade ilegal, lavagem de dinheiro ou evasão de divisas
• Cobrança sem autorização do titular do meio de pagamento

Constatada qualquer dessas hipóteses, encerramos a conta e reportamos às autoridades quando a lei exigir.

Cobramos um percentual e/ou valor fixo por transação aprovada, e a taxa vigente da sua conta fica visível no painel. Alterações são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência; se você não concordar, pode encerrar a conta sem custo antes da mudança entrar em vigor.

A taxa é debitada no momento do crédito, e aparece como lançamento próprio no extrato.

Seu saldo aparece separado em três situações:

• Disponível — pode ser sacado
• A receber — pagamento confirmado, ainda dentro do prazo de liquidação
• Bloqueado — retido por disputa, devolução em análise ou determinação legal

O saque é solicitado por você e enviado para a chave PIX cadastrada e verificada na sua conta. Podemos aplicar limite diário e reter valores quando houver indício de fraude, disputa aberta ou ordem de autoridade competente — informando você pelo painel.

Pagamentos por PIX podem ser contestados pelo pagador junto ao banco dele pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, nas hipóteses previstas na regulamentação — principalmente fraude.

Aberta uma contestação, o valor correspondente é bloqueado no seu saldo enquanto durar a análise. Se a devolução for determinada, o valor é debitado. Se a contestação for rejeitada, o valor volta para disponível.

Se o seu saldo não cobrir a devolução, o valor fica como débito na conta e pode ser compensado com recebimentos futuros.

Devolução voluntária ao seu cliente é decidida por você e segue a Política de Reembolso.

O contrato de compra e venda é entre você e seu cliente. Entrega, qualidade, garantia, prazo, nota fiscal e atendimento são sua responsabilidade. Nós processamos o pagamento.

Você é o responsável pelas obrigações tributárias e pela emissão de documento fiscal das suas vendas.

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros — instituições de pagamento, o próprio arranjo PIX e provedores de infraestrutura. Não garantimos operação ininterrupta e não respondemos por indisponibilidade causada por esses terceiros, por caso fortuito ou força maior.

Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor das taxas que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucro cessante ou dano indireto.

Nada nesta seção afasta direitos que a lei garanta de forma irrenunciável, especialmente os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Você pode encerrar a conta quando quiser pelo painel. Antes disso, saque o saldo disponível e aguarde encerrar eventual disputa em aberto.

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, uso em atividade da seção 4, indício fundado de fraude ou exigência legal. Havendo suspensão, informamos o motivo e o saldo remanescente é liberado após o encerramento das obrigações pendentes.

Podemos atualizar estes Termos. Mudança relevante é comunicada por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa concordar com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Camocim de São Félix/PE para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.